Termo de Adesão - Seguro SUTHUB
ℹ️ Importante:
Produto indisponível para novas vendas. O uso permanece ativo para clientes atuais.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SUBSTABELECIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGUROS
Este Termos e Condições Gerais de Substabelecimento de Contrato de Representação de Seguros (“Termos”) constituem as regras firmadas entre SUTSERVICES SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, com sede na Cidade de São Paulo, São Paulo, na Rua da Consolação, nº 2302, Conj 31, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.305.621/0001-30, devidamente identificada como REPRESENTANTE DE SEGUROS e/ou SUTHUB e qualquer empresa que possua os requisitos necessários para atuação como REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, com a finalidade de substabelecer poderes constantes em contrato específico de representação de seguros firmado entre a REPRESENTANTE DE SEGUROS e a seguradora responsável pela oferta dos produtos aqui indicados ao consumidor final.
1. ADESÃO. Neste ato, por meio de seu(s) representante(s) legal(ais), a REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA declara que aceita, sem quaisquer ressalvas, as condições previstas nestes Termos, formalizando a aceitação eletrônica destes Termos e Condições Gerais de Substabelecimento de Contrato de Representação de Seguros pela plataforma disponibilizada pela empresa SUTHUB, sendo esta empresa responsável pelo armazenamento do log de aceite do Termo.
2. OBJETO. Por meio deste Termo, a SUTHUB, com prévio conhecimento da Seguradora, substabelece, com reservas de poderes, à REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, os poderes que lhe foram outorgados para a comercialização do produto de seguro aqui previsto, os quais poderão ser adquiridos, pelos clientes da REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA. As atividades objeto deste Termo estão regulamentadas pela Resolução CNSP 431/2021 levando-se em consideração o conteúdo desta norma, bem como a relação contratual estabelecida entre SUTHUB e a Seguradora. Através deste Termo, a SUTHUB disponibiliza o uso da Plataforma SUTHUB à REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, permitindo seu uso durante a vigência da relação de susbtabelecimento aqui estabelecida. O produto da Seguradora integrado à Plataforma SUTHUB será oferecido e disponibilizado para os clientes da REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA mediante suporte tecnológico da Plataforma SUTHUB.
3. SEGURO OFERTADO. As vendas de seguros realizadas pela REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA deverão ocorrer exclusivamente pela Plataforma SUTHUB. O seguro de bens ofertado por meio deste Termo envolve exclusivamente o produto: “Riscos Diversos - Óculos - Processo SUSEP Nº 15414.612190/2020-70”.
4. REMUNERAÇÃO. A REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA está ciente e concorda que a remuneração envolvida nas operações objeto deste Termo corresponderá, a depender do formato de venda do seguro, ao seguinte percentual: Venda On-line – vendas ocorridas via SMS, e-mail, whatsapp e callcenter 20%
4.1. O percentual indicado na tabela acima será calculado com base no valor do prêmio líquido em razão da venda on-line. A remuneração somente será devida após a ocorrência dos seguintes eventos, cumulativamente: (i) a confirmação de pagamento pelos segurados e (ii) vigência da apólice de seguro. A remuneração será paga mensalmente pela SUTHUB à REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, mediante emissão de documento fiscal e acordo prévio entre SUTHUB e REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA a respeito da forma de pagamento do valor. A falta injustificada de pagamento, nas datas de seus vencimentos, acarretará multa não compensatória equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) calculados pro rata die e correção monetária referente ao período de atraso. Todos os deveres, impostos, taxas e contribuições a serem pagos em decorrência direta ou indireta deste Termo são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos contribuintes, conforme definido pelas leis tributárias, sem direito à restituição ou reembolso.
5. OBRIGAÇÕES DA REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA. Responsabilizar-se, por si e por suas afiliadas, pelo cumprimento das disposições legais no que tange a sua qualidade de REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, na forma prevista na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados n° 431/2021, bem como eventuais disposições legais supervenientes sobre a regulamentação securitária em vigor. Garantir que o cliente tenha acesso ao bilhete de seguro via Plataforma SUTHUB ou outro meio digital. Realizar a oferta e promoção do produto de seguro, assim considerada aquela que assegure informações corretas, claras, precisas e ostensivas com relação ao produto comercializado e aos serviços decorrentes de sua contratação. Manter, em local de ampla visibilidade e, quando for o caso, junto ao caixa, as seguintes informações:
a) “A contratação de seguro é opcional, sendo possível a desistência do contrato em até 7 (sete) dias corridos com a devolução integral do valor pago”;
b) “É proibido condicionar o desconto no preço do bem à aquisição do seguro” e
c) Exibir, nos locais de oferta de seguros, a seguinte informação: “A comercialização de seguro é fiscalizada pela SUSEP”, seguida da informação sobre o portal na rede mundial de computadores da Autarquia e do número de telefone de atendimento gratuito.
6. VEDAÇÕES AO SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. Efetuar propaganda e promoção de produto de seguro sem prévia TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SUBSTABELECIMENTO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGUROS anuência da SUTHUB ou sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de seguro ofertado. Oferecer produto de seguro em condições mais vantajosas para quem adquire produto ou serviço por ele fornecido. Vincular a contratação de seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço por ele fornecido. Emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA que não sejam expressamente autorizados pela SUTHUB. Substabelecer os poderes objeto deste Termo a terceiros.
7. COBRANÇA E COMISSIONAMENTO. O Prêmio será cobrado dos Segurados de acordo com a legislação em vigor e será recolhido pela SUTHUB.
8. INCLUSÃO DE SEGURO NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DE SINISTRO. Para os fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual aqui estabelecida, as Partes acordam que, para vendas que sejam oriundas de sinistros liquidados pela SEGURADORA, ou seja, nos casos em que consumidor adquire um novo bem em substituição ao bem objeto de sinistro, o seguro será incluído automaticamente no valor do novo bem. Nesta hipótese, a REPRESENTANTE ficará responsável pela realização do processo de encontro de contas, a ser feito todo mês, com a finalidade de deduzir da REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, o valor correspondente ao seguro objeto deste item 8, observada a remuneração descrita no item 4 acima.
9. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A SEGURADORA poderá, a qualquer tempo, solicitar documentações complementares da REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, tais como contrato social, documentos dos sócios, certidões negativas e questionários due diligence, entre outros documentos que julgar necessários para a análise de risco.
10. PRAZO E ENCERRAMENTO. Estes Termos terão ínicio na data de Adesão exercida pela REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA, nos termos do item 1 acima, e permanecerão em vigor por prazo indeterminado. Estes Termos poderão ser rescindidos pelas Partes, a qualquer momento.
11. CONFIDENCIALIDADE. A Parte Receptora obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais recebidas da Parte Divulgadora, em decorrência deste Termo, independente do formato de recebimento, devendo a Parte Receptora fazer uso de tais informações exclusivamente para finalidades estabelecidas neste Termo. São consideradas confidenciais as informações técnicas, financeiras e comerciais, projetos, modelos, nomes de sócios (potenciais ou existentes), propostas, estratégias corporativas, relatórios, planos, checklists, apresentações, ativos físicos e de software, marcas e patentes, direitos de autor e qualquer outro conteúdo ou material gerado em decorrência deste Termo. As Partes devem zelar para que seus empregados, prepostos e colaboradores cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. As Informações Confidenciais somente deverão ser divulgadas às pessoas autorizadas da Parte Receptora, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Qualquer das Partes, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, compromete-se, por si e pelas respectivas pessoas autorizadas, a comunicar previamente à outra Parte, na hipótese das Informações Confidenciais terem que ser divulgadas em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas por qualquer das partes, sendo, em qualquer caso, divulgadas somente nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. As Partes por si e por seus sócios, administradores, colaboradores, prepostos e terceiros, obrigam-se a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos Dados Pessoais em razão deste Termo, o que inclui os Dados Pessoais de terceiros vinculados (terceiros).
13. DISPOSIÇÕES GERAIS. Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas nestes Termos, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da SUTHUB de exercê-las a qualquer tempo. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao seu fiel cumprimento. A SUTHUB é a detentora de todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma SUTHUB, sendo vedado à REPRESENTANTE SUBSTABELECIDA seu uso fora dos limites autorizados no presente Termo. Este Termo será regido pelo o foro de São Paulo/SP para solução de qualquer controvérsia entre elas.
Ficou com alguma dúvida? Não se preocupe!
É só entrar em contato com nosso suporte através do chat do sistema!
